1. Aceitação dos Termos
Ao preencher e submeter o formulário de cadastro, o participante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Participação no evento Os Melhores do Ano, organizado pela Revista Voix.
2. Elegibilidade
Poderão ser homenageados indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos que se destaquem em suas áreas de atuação e cujas trajetórias representem exemplo de excelência, liderança ou impacto positivo na sociedade.
3. Processo de Seleção
A inscrição não garante automaticamente a participação na Cerimônia de Gala. Todos os candidatos passarão por um processo de análise e curadoria pela equipa editorial da Revista Voix. A decisão da organização é soberana e irrecorrível.
4. Veracidade das Informações
O cadastrante é inteiramente responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas. O envio de dados falsos ou enganosos implicará o cancelamento imediato da inscrição, sem reembolso de quaisquer valores pagos.
5. Uso de Imagem
Ao autorizar o uso de imagem no formulário, o homenageado concede à Revista Voix e aos organizadores do evento o direito irrevogável e gratuito de utilizar sua imagem, nome e likeness em:
- Materiais de divulgação impressos e digitais do evento
- Publicações nas redes sociais oficiais da Revista Voix
- Documentatários, vídeos e reportagens sobre o evento
- Edições impressas e digitais da Revista Voix
6. Convites & Ingressos
Os convites adquiridos são nominais e intransferíveis. Em caso de impossibilidade de comparêcimento, o homenageado deverá comunicar a organização com pelo menos 15 dias de antecedência. Não há reembolso para desistências comunicadas após esse prazo.
7. Alterações do Evento
A organização reserva-se o direito de alterar data, local ou programação do evento por razões de força maior, comprometendo-se a comunicar os participantes confirmados com a maior brevidade possível.
8. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal.
1. Responsável pelo Tratamento
A Revista Voix, com sede em Lisboa, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste formulário, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679).
2. Dados Recolhidos
Recolhemos exclusivamente os dados necessários para a gestão das inscrições e realização do evento:
- Nome completo, data de nascimento e nacionalidade
- Endereço de e-mail e número de telefone
- Cidade e país de residência
- Setor de atuação e especialidade
- Fotografias e materiais audiovisuais fornecidos voluntariamente
3. Finalidade do Tratamento
Os seus dados serão utilizados para:
- Processar e gerir a sua inscrição no evento
- Enviar confirmações, comunicações e convites
- Produzir materiais editoriais e de divulgação do evento (com autorização expressa)
- Enviar novidades sobre futuros eventos, caso haja consentimento explícito
4. Base Legal
O tratamento baseia-se no consentimento explícito do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), prestado no momento do preenchimento do formulário, e na execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
5. Partilha de Dados
Os seus dados não serão vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais. Poderão ser partilhados exclusivamente com prestadores de serviços essenciais ao evento (ex.: plataformas de e-mail, gráficas), os quais estão contratualmente obrigados a garantir a confidencialidade.
6. Conservação dos Dados
Os dados serão conservados pelo período estritamente necessário à realização do evento e até ao limite máximo de 3 anos após a sua última realização, salvo obrigações legais que imponham prazo diferente.
7. Direitos do Titular
Nos termos do RGPD, assiste-lhe o direito de, a qualquer momento:
- Aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais
- Opor-se ao tratamento ou solicitar a sua limitação
- Retirar o consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior
- Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Para exercer estes direitos, contacte-nos através de privacidade@revistavoix.com.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, em conformidade com os padrões exigidos pelo RGPD.
9. Cookies
Este formulário não utiliza cookies de rastreamento. Apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da sessão são utilizados.
